Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título IV - Administração Tributária
Capítulo III - Certidões Negativas
Capítulo III - CERTIDÕES NEGATIVAS(Ir para)
Art. 205- A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Comentários do Artigo 205
Casuística26
Caput - Súmula 70/STF - Cobrança de tributo. Interdição de estabelecimento. Inadmissibilidade. Coação. Configuração. (JuruaDoc. 196.5650.9004.8200)
Súmula 547/STF - Tributário. Débito fiscal. Fazenda pública. Restrição ao exercício da atividade empresarial. Coação ilegal. (JuruaDoc. 196.5650.9004.8400)
Súmula 446/STJ - Débito tributário. Inadimplemento do contribuinte. Recusa de expedição de certidão negativa. Legitimidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.9000)
Súmula 569/STJ - Imposto de importação. Comprovação da quitação de tributos. Exigência de nova certidão. Ilegitimidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.9100)
STJ Tema 384/STJ. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. (JuruaDoc. 200.5060.6514.0442)
STF Caput - Recurso extraordinário. Empresa tabagista. Obrigações tributárias principais e acessórias. Descumprimento reiterado. Cassação de licença. (JuruaDoc. 196.5650.9004.8500)
STF Recurso Extraordinário. Débito fiscal. Impressão de notas fiscais em bloco. Proibição. Insubsistência. (JuruaDoc. 196.5650.9004.8800)
STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Imposição de condições. Excessos. Princípio da jurisdição efetiva. Ofensa. (JuruaDoc. 196.5650.9004.8900)
TRF4 Apelação cível. Débito constituído e exigível. Inocorrência de suspensão da exigibilidade. Impossibilidade de fornecimento de CND. (JuruaDoc. 196.5650.9005.0300)
TJSP Apelação cível. Registro Imobiliário. Comprovação da regularidade fiscal. Desnecessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9005.0400)
Notas de Doutrina1
caput - Exigência de CND somente por lei complementar. (JuruaDoc. 197.0710.6001.2000)
Marcio Augusto Nascimento
Caput - Exigência de prova da quitação de tributos. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3900)
Hipótese em que a Constituição Federal exige CND. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4000)
Exigência da CND pelo Código Tributário Nacional. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4100)
Exigência de apresentação de CND por meio de lei ordinária. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4200)
Descumprimento de obrigações acessórias. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4300)
Direito à livre iniciativa econômica e CND. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4400)
Razoabilidade e pertinência da exigência da CND. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4500)
Propositura de ação judicial e renúncia à esfera administrativa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4600)
CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4700)
Pessoalidade fiscal da certidão negativa de débito. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4800)
Sonegação contumaz e dolosa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.4900)
Parágrafo único - Prazo para expedição da CND. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5000)
Prazo de validade da CND e da CPD/EN. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5100)