Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 205, caput
Notas de Doutrina
CTN, art. 205, caput - Exigência de CND somente por lei complementar. (JuruaDoc. 197.0710.6001.2000)
Embora minoritário, há entendimento doutrinário, amparado na norma contida no art. 146, III, «b�...()
Comentários:
Exigência de prova da quitação de tributos. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.3900)
Hipótese em que a Constituição Federal exige CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4000)
Exigência da CND pelo Código Tributário Nacional. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4100)
Exigência de apresentação de CND por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4200)
Descumprimento de obrigações acessórias. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4300)
Direito à livre iniciativa econômica e CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4400)
Razoabilidade e pertinência da exigência da CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4500)
Propositura de ação judicial e renúncia à esfera administrativa. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4600)
CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4700)
Pessoalidade fiscal da certidão negativa de débito. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4800)
Sonegação contumaz e dolosa. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4900)
Prazo para expedição da CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5000)
Prazo de validade da CND e da CPD/EN. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5100)