Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 205, Caput - Súmula 569/STJ - Imposto de importação. Comprovação da quitação de tributos. Exigência de nova certidão. Ilegitimidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.9100)
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço adua...()
Comentários:
Exigência de prova da quitação de tributos. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.3900)
Hipótese em que a Constituição Federal exige CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4000)
Exigência da CND pelo Código Tributário Nacional. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4100)
Exigência de apresentação de CND por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4200)
Descumprimento de obrigações acessórias. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4300)
Direito à livre iniciativa econômica e CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4400)
Razoabilidade e pertinência da exigência da CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4500)
Propositura de ação judicial e renúncia à esfera administrativa. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4600)
CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4700)
Pessoalidade fiscal da certidão negativa de débito. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4800)
Sonegação contumaz e dolosa. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.4900)
Prazo para expedição da CND. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5000)
Prazo de validade da CND e da CPD/EN. - (JuruaDoc. 194.3583.2000.5100)