Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título IV - Administração Tributária
Capítulo II - Dívida Ativa
Capítulo II - DÍVIDA ATIVA(Ir para)
Art. 201- Constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Comentários do Artigo 201
Casuística18
Caput - Súmula 436/STJ - Constituição de crédito tributário. Débito fiscal. Reconhecimento expresso pelo contribuinte. Suficiência. (JuruaDoc. 196.5650.9004.4000)
Súmula 139/STJ - Execução fiscal. ITR. Competência da PFN. (JuruaDoc. 196.5650.9004.4400)
Súmula 400/STJ - Execução Fiscal. Massa falida. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969.Exigibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.4500)
Súmula 45/TFR - Multa fiscal. Correção monetária. Incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9004.5400)
Súmula 209/TFR - Execução fiscal. Fazenda nacional. Cumulação de juros de mora e multa moratória. Legitimidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.5500)
STJ Execução fiscal. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (art. 1º). Massa falida. Exigibilidade. (JuruaDoc. 200.4010.5260.8789)
STJ Tema 125/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal de valor irrisório. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Arquivamento provisório até o surgimento de novos débitos. Prosseguimento da execução. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9004.4700)
STF Parágrafo único - Tema 214/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Débito tributário. Pagamento em atraso. Legitimidade de aplicação da Taxa Selic. (JuruaDoc. 196.5650.9004.5000)
STJ Recurso especial. Devedor fiscal. Falência requerida pela Fazenda Pública. Ilegitimidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.4800)
STJ Recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Suspensão do processo. Extinção da dívida. Quitação total. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.4600)
STJ Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de protesto. Ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Inocorrência. (JuruaDoc. 196.5650.9004.4300)
STJ Parágrafo único - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Débito tributário. Índice de correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC. Tributos estaduais. Necessidade de lei específica. (JuruaDoc. 196.5650.9004.5200)
STJ Embargos de Divergência em Recurso Especial. Débito tributário. Compensação de tributos. Possibilidade de aplicação de taxa SELIC. (JuruaDoc. 196.5650.9004.5100)
Notas de Doutrina6
caput - Protesto de certidão de dívida ativa. (JuruaDoc. 197.0710.6001.0600)
Eficiência da cobrança decorrente de protesto da certidão da dívida ativa. (JuruaDoc. 197.0710.6001.0700)
Requerimento de falência da empresa requerida pelo Fisco. (JuruaDoc. 197.0710.6001.0800)
O que é execução fiscal? (JuruaDoc. 197.0710.6001.0900)
Inscrição no CADIN e crédito tributário com exigibilidade suspensa. (JuruaDoc. 197.0710.6001.1000)
Protesto de certidão de dívida ativa. (JuruaDoc. 197.0710.6001.1100)
Marcio Augusto Nascimento
Caput - Dívida ativa. Contextualização. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0100)
Definição de dívida ativa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0200)
Dívida ativa e dívida passiva. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0300)
Conceito de dívida ativa tributária. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0400)
Consequências da inscrição do débito em dívida pública da União (DAU). (JuruaDoc. 194.3583.2000.0500)
Inscrição de dívida ativa em registro eletrônico. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0600)
Estrutura da Procuradoria da Fazenda Nacional. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0700)
Controle da legalidade pelos Procuradores da Fazenda Nacional. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0800)
Atividade judicante do Procurador da Fazenda. (JuruaDoc. 194.3583.2000.0900)
Limites ao controle de legalidade pelo Procurador da Fazenda Nacional. (JuruaDoc. 194.3583.2000.1000)
Fraude à execução após a inscrição do débito em Dívida Ativa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.1100)
Lista dos maiores devedores de tributos ou contribuições. (JuruaDoc. 194.3583.2000.1200)
Requerimento de falência da empresa pelo Fisco. (JuruaDoc. 194.3583.2000.1300)
Parágrafo único - Juros de mora e liquidez. (JuruaDoc. 194.3583.2000.1400)