Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo II - Impostos Sobre o Comércio Exterior
Seção I - Imposto sobre a Importação
Capítulo II - IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR (Ir para)
Seção I - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO(Ir para)
- Imposto de importação
- O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Comentários do Artigo 19
Casuística15
STJ Caput - Tema 1.014/STJ. Imposto de importação. Aduaneiro. Recurso especial representativo da controvérsia. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. (JuruaDoc. 200.6020.7860.1636)
STJ Caput - Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador. (JuruaDoc. 200.5220.7407.6782)
STJ Acolhimento. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Revisão. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.5220.7735.1794)
STJ Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Registro da declaração de importação. (JuruaDoc. 200.5220.7225.2775)
STJ Imposto de importação. Fato gerador. Decreto 1.391/1995, art. 3º. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF - Decreto-lei 37/1966, art. 72, Decreto-lei 37/1966, art. 73 e Decreto-lei 37/1966, art. 74. Termo de responsabilidade. Declaração de trânsito aduaneiro. DTA. (JuruaDoc. 200.5220.7434.9148)
STJ Imposto de Importação. Veículo. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. (JuruaDoc. 200.5220.7204.9884)
STJ Imposto de importação. Mercadoria em trânsito destinada ao Paraguai. Avaria ou extravio. Isenção. Irresponsabilidade do transportador. (JuruaDoc. 200.5220.7908.7965)
STJ Recurso Especial. Imposto de Importação. Reimportação de mercadoria importada temporariamente para fins de conserto, reparação ou restauração. Substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica. Ausência de fato gerador do imposto de importação. Impossibilidade de «bis in idem». (JuruaDoc. 196.5650.9000.3200)
STJ Recurso Especial. Imposto de Importação. Saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus. Equivalência a nova importação (JuruaDoc. 196.5650.9000.3300)
STJ Recurso Especial. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Registro da declaração de importação. (JuruaDoc. 196.5650.9000.3600)
STF Recurso Extraordinário. Imposto de importação. Alíquota aplicável: a vigente por ocasião do registro da importação. (JuruaDoc. 196.5650.9000.3700)
Notas de Doutrina1
Caput - Fato gerador do imposto de importação. (JuruaDoc. 197.0710.6000.1700)
Vinicius Dalazoana
Caput - Capítulo II. Terminologia do Código Tributário Nacional. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0100)
Capítulo II. Encargos incidentes no comércio exterior. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0200)
Seção I. Perfil constitucional do Imposto sobre a Importação. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0300)
Seção I. Legislação. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0400)
Núcleo da hipótese de incidência: importar. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0500)
Alcance da expressão «mercadoria». (JuruaDoc. 194.3362.6000.0600)
Produto de origem estrangeira. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0700)
Território aduaneiro. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0800)
Fato gerador e o critério temporal. (JuruaDoc. 194.3362.6000.0900)
Alíquota aplicável: a vigente por ocasião do registro da declaração de importação. (JuruaDoc. 194.3362.6000.1000)
Internalização à economia nacional. (JuruaDoc. 194.3362.6000.1100)
Entrada presumida. (JuruaDoc. 194.3362.6000.1200)
Erro de indicação na Declaração de Importação - multa prevista (JuruaDoc. 190.9200.5138.6192)
Inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria do Ministério da Fazenda 257/2011 (JuruaDoc. 191.2130.6890.0157)