Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 19, Caput
Casuísticas
CTN, art. 19, Caput - Recurso Especial. Imposto de Importação. Reimportação de mercadoria importada temporariamente para fins de conserto, reparação ou restauração. Substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica. Ausência de fato gerador do imposto de importação. Impossibilidade de «bis in idem». (JuruaDoc. 196.5650.9000.3200)
«[...] 2. O imposto de importação foi recolhido quando da importação da mercadoria defeituosa, ...()
Comentários:
Capítulo II. Terminologia do Código Tributário Nacional. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0100)
Capítulo II. Encargos incidentes no comércio exterior. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0200)
Seção I. Perfil constitucional do Imposto sobre a Importação. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0300)
Seção I. Legislação. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0400)
Núcleo da hipótese de incidência: importar. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0500)
Alcance da expressão «mercadoria». - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0600)
Produto de origem estrangeira. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0700)
Território aduaneiro. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0800)
Fato gerador e o critério temporal. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.0900)
Alíquota aplicável: a vigente por ocasião do registro da declaração de importação. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.1000)
Internalização à economia nacional. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.1100)
Entrada presumida. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.1200)
Erro de indicação na Declaração de Importação - multa prevista - (JuruaDoc. 190.9200.5138.6192)
Inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria do Ministério da Fazenda 257/20... - (JuruaDoc. 191.2130.6890.0157)