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Art. 3º - Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 5.992/2006 :
a) os incisos I e II do § 5º do art. 5º; e [[Decreto 5.992/2006, art. 5º .]]
b) o parágrafo único do art. 12-A; [[Decreto 5.992/2006, art. 12-A .]
II - o art. 2º do Decreto 6.258, de 19/11/2007 ; [[Decreto 6.258/2007, art. 2º .]]
Veja Decreto 5.992/2006, art. 4º
Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º
III - os seguintes dispositivos do Decreto 6.907, de 21/07/2009 :
a) os art. 6º e art. 7º; e [[Decreto 6.907/2009, art. 6º . Decreto 6.907/2009, art. 7º .]]
b) os Anexos I e II; [[Decreto 6.907/2009, art. 10 .]]
IV - o art. 1º do Decreto 7.613, de 17/11/2011 , na parte em que altera o art. 12 do Decreto 5.992/2006 ; e [[Decreto 7.613/2011, art. 1º . Decreto 5.992/2006, art. 12 .]]
V - os seguintes dispositivos do Decreto 11.117, de 01/07/2022 :
a) o art. 1º, na parte em que altera o § 5º do art. 5º do Decreto 5.992/2006 ; [[Decreto 11.117/2022, art. 1º . Decreto 5.992/2006, art. 5º .]]
b) o art. 3º; e [[Decreto 5.992/2006, art. 3º .]]
c) o Anexo.
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