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Decreto 6.907, de 21/07/2009 - JuruáDocs
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Decreto 6.907, de 21/07/2009
(D.O. 22/07/2009)

Artigo10


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Art. 10

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

Decreto 11.872, de 29/12/2023, art. 3º, III (Revoga os Anexos I. Vigência em 15/02/2024. Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º).
Tabela - Valores do acréscimo do embarque e desembarque

ESPÉCIE

VALOR

Acréscimo de que trata o § 1º do art. 20.95,00

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