- O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Redação anterior (do Decreto 7.613, de 17/11/2011. Vigência em 05/12/2011): [Art. 12 - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.]

Redação anterior (original): [Art. 12 - Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão instituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diária.]