- Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 6º do Decreto 5.081, de 14/05/2004;

II - os seguintes dispositivos do Decreto 5.163, de 30/07/2004:

a) o inciso XI do § 2º do art. 1º;

b) o inciso III do § 7º do art. 3º;

c) o art. 39;

d) o art. 40;

e) o art. 55; e

f) o art. 66;

III - o Decreto 5.249, de 20/10/2004;

IV - a parte do art. 1º do Decreto 5.499, de 25/07/2005, que inclui o § 4º no art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

V - a parte do art. 6º do Decreto 5.911, de 27/09/2006, que:

a) altera o § 4º do art. 29 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

b) inclui o § 3º no art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

c) altera o art. 39 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

VI - a parte do art. 1º do Decreto 6.048, de 27/02/2007, que:

a) altera o caput do § 1º e o inciso I do § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

b) inclui o inciso III no § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

c) inclui o parágrafo único no art. 34 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

VII - a parte do art. 1º do Decreto 6.210, de 18/09/2007, que inclui:

a) o § 4º no art. 18 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

b) o inciso IV no § 1º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

VIII - o Decreto 6.441, de 24/04/2008;

IX - a parte do art. 1º do Decreto 7.317, de 28/09/2010, que inclui:

a) os incisos I, III e IV e o caput do § 7º no art. 3º do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

b) o inciso III no § 3º do art. 24 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

X - a parte do art. 1º do Decreto 7.521, de 8/07/2011, que altera:

a) os incisos I e inciso II do caput do art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

b) o caput e os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004;

XI - o art. 13 do Decreto 7.805, de 14/09/2012;

XII - o art. 1º do Decreto 8.213, de 21/03/2014;

XIII - a parte do art. 1º do Decreto 8.828, de 2/08/2016, que inclui o § 6º no art. 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004; e

XIV - a parte do art. 1º do Decreto 9.047, de 10/05/2017, que inclui:

a) o § 7º no art. 8º do Decreto 7.246, de 28/07/2010; e

b) o inciso II no § 9º do art. 12 do Decreto 7.246, de 28/07/2010.

Brasília, 22/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho