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Redação anterior: [Art. 1º - O Decreto 5.163, de 30/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: [Art. 19 - [...] § 1º - [...] [...] II - no ano [A] e [A - 1], para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente; [...]] (NR)]
Decreto 5.163, de 30/07/2004, art. 19 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
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