Título III - Disposições Finais E Transitórias Ir para

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 774, de 18/03/1993:

a) os art. 22 a art. 31; [[Decreto 774/1993, art. 22. Decreto 774/1993, art. 23. Decreto 774/1993, art. 24. Decreto 774/1993, art. 25. Decreto 774/1993, art. 26. Decreto 774/1993, art. 27. Decreto 774/1993, art. 28. Decreto 774/1993, art. 29. Decreto 774/1993, art. 30. Decreto 774/1993, art. 31.]]

b) o § 1º do art. 32; e [[Decreto 774/1993, art. 32.]]

c) o Art. 33; [[Decreto 774/1993, art. 33.]]

II - o Decreto 4.541, de 23/12/2002;

III - o § 6º do art. 7º do Decreto 5.081, de 14/05/2004; [[Decreto 5.081/2004, art. 7º.]]

IV - os seguintes dispositivos do Decreto 7.891, de 23/01/2013:

a) o art. 4º; [[Decreto 7.891/2013, art. 4º.]]

b) os incisos I e II do caput e os § 1º ao § 5º do art. 4º-C; e [[Decreto 7.891/2013, art. 4º-C.]]

c) o art. 5º; e [[Decreto 7.891/2013, art. 5º.]]

V - no Decreto 8.221, de 01/04/2014, a parte do art. 3º que altera os incisos I e II do caput e o § 1º ao § 5º do art. 4º-C do Decreto 7.891, de 23/01/2013. [[Decreto 8.221/2014, art. 3º. Decreto 7.891/2013, art. 4º-C.]]

Brasília, 31/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho