Livro II - Dos Processos em Espécie
Título I - Do Processo Comum
Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
Seção XIII - Do Questionário e sua Votação
Art. 486
- Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.
Comentários do Artigo 486
Casuística1
STJ Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Apresentação das cédulas de votação dos jurados aos presentes à sessão. Ausência de previsão legal. Nulidade não configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6700)
José Laurindo de Souza Netto
Art. 399 do PL 8.045/10. (JuruaDoc. 183.2302.0002.5700)
Votação. Quesitos. (JuruaDoc. 183.2302.0002.5600)