Art. 399 do PL 8.045/10.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 486 - Art. 399 do PL 8.045/10. (JuruaDoc. 183.2302.0002.5700)

Art. 399 do PL 8.045/10, com a seguinte redação: @OUT = Art. 399. A seguir, e na presença dos...(Continua)