Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 486, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 486, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Apresentação das cédulas de votação dos jurados aos presentes à sessão. Ausência de previsão legal. Nulidade não configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7003.6700)

«II - O rito previsto no CPP, art. 486 e seguintes, dispõe que, nos julgamentos do Tribunal do Jú...(Continua)