CPP - Código de Processo Penal - JuruáDocs

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CPP - Código de Processo Penal
(D.O. 13/10/1941)

Artigo42

Livro I - Do Processo em Geral

Título III - Da Ação Penal

- O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Comentários do Artigo 42

Autor(es)1

José Laurindo de Souza Netto

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Art. 42

Ministério Público. Desistência. (JuruaDoc. 182.6564.3000.6400)

Casuística2

STF Caput - Processo penal. Ministério Público. Indisponibilidade da ação penal pública. Manifestação pela absolvição do réu. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.2800)

STJ Processo penal. Ministério Público. Oferecimento da denúncia. Posterior declínio de competência. Desistência da ação penal. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7005.2900)

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