Ministério Público. Desistência.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 42 - Ministério Público. Desistência. (JuruaDoc. 182.6564.3000.6400)

A impossibilidade de desistência decorre da aplicação do princípio da obrigatoriedade e indispon...(Continua)