Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 42, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 42, Caput - Processo penal. Ministério Público. Indisponibilidade da ação penal pública. Manifestação pela absolvição do réu. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.2800)

«[...] 2 - A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público pos...(Continua)