Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 42, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 42, Caput - Processo penal. Ministério Público. Oferecimento da denúncia. Posterior declínio de competência. Desistência da ação penal. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7005.2900)

«[...] 3. A não ratificação da denúncia apresentada pelo MPF não pode ser tratada como desist�...(Continua)