Livro I - Do Processo em Geral Ir para

Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Ir para

Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança Ir para

- A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.