Decreto-lei 3.689, de 19/02/2019, art. 327, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 19/02/2019, art. 327, Caput - Processo penal. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do acusado. Dispensa do pagamento. (JuruaDoc. 196.1074.6003.5700)

«[...] 2. A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o magistrado, verificando ser i...(Continua)