Comentários, casuísticas e doutrina
Termo de fiança.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 327 - Termo de fiança. (JuruaDoc. 183.0613.3002.9100)
A concessão da liberdade provisória obriga ao réu o comparecimento a todos os atos no curso do pr...()
Comentários:
Termo de fiança. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.9100)
Parcial correspondência com o art. 581 do Projeto de Lei 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.9200)