Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 327, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 327, Caput - Processo penal. Liberdade provisória. Não comparecimento em juízo em todos atos do processo. Renúncia pela defesa. Decretação automática da prisão preventiva. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7001.4600)

Trecho do voto: «[...] Todavia, apesar de o benefício da liberdade provisória impor ao acusado a ...(Continua)