Parte Geral
Título I - Da Aplicação da Lei Penal
- Lugar do crime
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Pena cumprida no estrangeiro
Art. 6º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.]
Comentários do Artigo 6º
Casuística0
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Notas de Doutrina5
Lugar do crime: ação e resultado em locais diversos. (JuruaDoc. 210.3151.2900.2807)
Teorias sobre o lugar do crime. (JuruaDoc. 210.3151.2588.7132)
Lugar do crime e a teoria da ubiquidade. (JuruaDoc. 210.3151.2392.1894)
Lugar do crime e a teoria adotada pelo direito brasileiro. (JuruaDoc. 210.3151.2864.3627)
Lugar do crime. Conduta e resultado. (JuruaDoc. 210.3141.1443.4457)
Rogerio Greco
Teorias para determinação do lugar do crime. (JuruaDoc. 210.1130.8652.8768)
Juizado Especial Criminal: competência pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (JuruaDoc. 210.1130.8824.9680)
Competência para julgar os crimes permanentes e continuados. (JuruaDoc. 210.1130.8334.4776)