Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção I - Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
- Seqüestro e cárcere privado
- Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias;
IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
V - se o crime é praticado com fins libidinosos.
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
Comentários do Artigo 148
Casuística10
STJ Caput - Sequestro e cárcere privado. Uso de documento falso. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. (JuruaDoc. 210.4121.1748.3767)
STJ Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. (JuruaDoc. 210.2161.0600.6917)
STJ Cárcere privado. Constrangimento ilegal. Roubo majorado e sequestro/cárcere privado. Pleito de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Vítima colocada no porta-mala do carro. Restrição da liberdade por cerca de meia hora. Conduta que extrapola o mero constrangimento. Conduta permanente. (JuruaDoc. 210.2161.0400.0438)
TJMG Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Consentimento tácito. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.3180.9701.4665)
TJPE § 1º, I - Sequestro. Vítimas idosas. Circunstância qualificadora. Reconhecimento. (JuruaDoc. 210.3180.9381.0704)
Notas de Doutrina3
§ 1º - Existência de mais de uma qualificadora. (JuruaDoc. 210.7300.4376.1307)
§ 1º, I - Extensão do rol para abranger filhos adotivos? (JuruaDoc. 210.7300.4808.9453)
§ 2º - Sofrimento físico ou moral. (JuruaDoc. 210.7300.4528.7172)
Rogerio Greco
Caput - Crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4216.8598)
Classificação doutrinária do crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4858.0171)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4547.5764)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4924.2257)
Consumação e tentativa do crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4107.6508)
Elemento subjetivo do crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4315.3423)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4392.7560)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4762.5356)
Consentimento do ofendido no crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4607.0237)
Subtração de roupas da vítima e o crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4816.1795)
Participação ou coautoria sucessiva no crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4298.9397)
Sequestro e roubo com pena especialmente agravada pela restrição da liberdade da vítima. (JuruaDoc. 210.3170.4956.7453)
Vítima mantida como refém e o crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4799.6236)
Sequestro e cárcere privado no Estatuto da Criança e do Adolescente. (JuruaDoc. 210.3170.4294.8440)
Sequestro e cárcere privado no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3170.4110.0493)
Sequestro e cárcere privado e a novatio legis in pejus. (JuruaDoc. 210.3170.4148.1314)
§§ 1º e 2º - Modalidades qualificadas do crime de sequestro e cárcere privado. (JuruaDoc. 210.3170.4165.5393)