Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo III - Da Suspensão Condicional da Pena
- Extinção da pena
- Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.
Comentários do Artigo 87
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Casuística4
A notícia tardia de outra condenação não pode revogar o benefício do sursis. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1500)
Superação do período probatório. Inocorrência ou desconhecimento de causa de revogação do sursis. Extinção da pena. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1400)
Jorge Cesar de Assis
Extinção da pena. (JuruaDoc. 200.5190.4877.5475)