Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 87
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 87 - A notícia tardia de outra condenação não pode revogar o benefício do sursis. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1500)

A suspensão condicional da pena é uma forma de execução e, cumpridas as condições sem notícia...(Continua)