Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 87
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 87 - A função fiscalizadora do Ministério Público (LEP, art. 67) é de ser exercida antes de expirado o prazo da suspensão condicional da pena, providências posteriores são inócuas. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1700)

Expirado prazo sem que tenha havido revogação considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ...(Continua)