Comentários, casuísticas e doutrina
Extinção da pena.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 87 - Extinção da pena. (JuruaDoc. 200.5190.4877.5475)
Sob o título de cumprimento das condições, o presente dispositivo encontra identidade com o CP, a...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Extinção da pena. - (JuruaDoc. 200.5190.4877.5475)