Carregando…
Biblioteca

Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 87
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 87 - As causas de cassação de sursis ou prorrogação de seu prazo hão de ser desde logo denunciadas ou ao menos indicadas nos autos. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1600)

As causas de cassação de sursis ou prorrogação de seu prazo hão de ser desde logo denunciadas n...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Extinção da pena. - (JuruaDoc. 200.5190.4877.5475)