Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo VI - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade
- Rigor excessivo
- Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Comentários do Artigo 174
Autor(es)1
Casuística2
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Jorge Cesar de Assis
Rigor excessivo. (JuruaDoc. 200.5061.0645.4256)