Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 174
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 174 - STM. Ap. Rigor excessivo. Punição disciplinar injusta. Limites consoantes com o Regulamento Disciplinar da Força. Não tipificação do delito do CPM, art. 174. Militar. (JuruaDoc. 195.0560.0001.2300)

O ato de punir disciplinarmente, dentro dos limites previstos no Regulamento Disciplinar da Força, ...(Continua)