Decreto-lei 1.001, de 18/11/2003, art. 174
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 18/11/2003, art. 174 - Ap. Rigor excessivo. Determinação de missão possível a parte de seu efetivo. Maus tratos. Ausência de vontade consciente de expor os subordinados a perigo. Mantida sentença absolutória. Militar. CPM, art. 174. (JuruaDoc. 195.6013.6000.5700)

Configurado, quanto ao delito de rigor excessivo, que não se pode impor responsabilidade penal a co...(Continua)