Parte Geral Ir para

Livro Único Ir para

Título V - Das Penas Ir para

Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação Ir para

Capítulo VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO(Ir para)

• Obrigação de reparar o dano

- São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;

II - a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

Redação anterior (original): [II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:]

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.