Comentários, casuísticas e doutrina
Perda em favor da Fazenda Pública.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 109 - Perda em favor da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 200.5061.0673.1172)
Damásio E. de Jesus explica que não são todos os instrumentos que podem ser confiscados, mas some...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Reparação do dano. - (JuruaDoc. 200.5061.0289.5197)
Perda em favor da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 200.5061.0673.1172)