Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 03/04/1997, art. 109
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 03/04/1997, art. 109 - Sequestro de bens. Rejeição de embargos de terceiro. Militar. CPM, art. 109. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0700)
Recurso inominado. Sequestro de bem. Rejeição de embargos de terceiro. Decisum monocrático que se...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Reparação do dano. - (JuruaDoc. 200.5061.0289.5197)
Perda em favor da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 200.5061.0673.1172)