Comentários, casuísticas e doutrina
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 359 - Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0608.6172)
Somente o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação pod...()
Comentários:
Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. - (JuruaDoc. 210.4091.0272.0282)
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