Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput - Sentença estrangeira: efeitos que não dependem de homologação. (JuruaDoc. 210.3141.1933.1633)

Estabelece o CPP, art. 787: As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Sup...(Continua)