Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput e parágrafo único
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput e parágrafo único - Competência para homologação de sentença estrangeira no Brasil. (JuruaDoc. 210.3141.1847.8283)

Competência para homologação – Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a CF/88, art. 105,...(Continua)