Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput - Eficácia da sentença penal estrangeira. (JuruaDoc. 210.3141.1494.0333)
A sentença penal estrangeira, independentemente de qualquer condição, produz alguns efeitos no Br...()
Comentários:
Eficácia da sentença estrangeira em matéria penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8906.0437)
Competência para homologação da sentença penal estrangeira. - (JuruaDoc. 210.1130.8262.5661)