Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput e parágrafo único
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 9, Caput e parágrafo único - Eficácia da sentença estrangeira no Brasil. (JuruaDoc. 210.3141.1373.6908)

Regra – Da mesma forma que a prolação de uma sentença, a não pode ser executada no Bras...(Continua)