Comentários, casuísticas e doutrina
Sistema de dias-multa.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 58 - Sistema de dias-multa. (JuruaDoc. 210.3030.8538.9864)
Vide CP, art. 49. ...()
Comentários:
Limites da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3030.8536.2884)
Sistema de dias-multa. - (JuruaDoc. 210.3030.8538.9864)