Limites da pena de multa.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 58 - Limites da pena de multa. (JuruaDoc. 210.3030.8536.2884)

A pena de multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. O valor do dia-multa ser�...(Continua)