Comentários, casuísticas e doutrina
Aplicação das regras gerais do Código Penal.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 12 - Aplicação das regras gerais do Código Penal. (JuruaDoc. 210.1130.8856.3764)
À falta de regulamentação específica para os fatos incriminados pela legislação especial, apli...()
Comentários:
Aplicação das regras gerais do Código Penal. - (JuruaDoc. 210.1130.8856.3764)
Princípio da especialidade e a Lei 8.072/1990. - (JuruaDoc. 210.1130.8407.6501)