Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Caput
Notas de Doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 81, Caput - Objeto da Lei da Ação Civil Pública. (JuruaDoc. 210.1061.0454.2968)
[...] o objeto da Lei da Ação Civil Pública, principalmente com as modificações decorrentes da ...()
Comentários:
A defesa coletiva do consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9739.0458)
Vítimas equiparadas a consumidor. - (JuruaDoc. 210.7230.9127.5754)
Interesses ou direitos difusos. - (JuruaDoc. 210.7230.9319.8285)
Interesses ou direitos coletivos. - (JuruaDoc. 210.7230.9249.1560)
Interesses ou direitos individuais homogêneos. - (JuruaDoc. 210.7230.9307.7990)