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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 72
Notas de Doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 72 - Conceito de «transação». (JuruaDoc. 200.8200.5978.5324)

A transação penal pode ser conceituada como «o ato jurídico através do qual o Ministério Públ...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Audiência preliminar precede o recebimento da denúncia. - (JuruaDoc. 201.1210.1402.1445)

Impossibilidade de condução coercitiva das partes pelo magistrado. - (JuruaDoc. 201.1210.1412.2539)

Crimes de ação penal privada e a atuação do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.2170.8399.9322)