Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 68
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 68 - Aceitação da proposta de transação. (JuruaDoc. 200.8200.5376.0644)
A proposta de transação penal somente será homologada se for aceita expressamente pelo autor do f...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Indispensabilidade do advogado nos processos criminais. - (JuruaDoc. 201.0230.2139.7779)
Comarcas sem Defensoria Pública e a necessária atuação do defensor dativo. - (JuruaDoc. 201.0230.2327.0236)