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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 80, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 80, Caput - Auxílio-reclusão: parâmetro constitucional de «baixa renda». (JuruaDoc. 200.7290.9000.8300)

Em recente apreciação dos recursos extraordinários RE 587.365/SC/STF e RE 486.413/SP/STF, o Supre...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Auxílio-reclusão: definição e requisitos. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3300)

Auxílio-reclusão. Valor do benefício. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3400)

Baixa renda. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3500)

Comprovação do recolhimento à prisão. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3600)