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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 4, VIII
Notas de Doutrina

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 4, VIII - O CNPS e a contenção dos valores em litígios judiciais. (JuruaDoc. 200.7140.4576.7408)

Compete, ainda, ao CNPS, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 4º, VIII, estabelecer os valores mínim...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Atribuições do CNPS. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.1600)

Publicação das decisões administrativas do CNPS. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.1700)