Prazo especial de validade da prenotação, no livro de protocolo, quando há pendência a cargo do interessado nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 205, Parágrafo único - Prazo especial de validade da prenotação, no livro de protocolo, quando há pendência a cargo do interessado nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social. (JuruaDoc. 200.6030.1773.1364)

A Regularização Fundiária pode vincular imóveis urbanos e rurais. Em termos urbanos, há inclusi...(Continua)